Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 167 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação de Prazo | Ofício Legislativo | 21/08/2021 | Comissão de Legislação e Justiça | prorrogacao_de_prazo.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 30/08/2021 | Diogo Neves | parecer_juridico_diogo.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 31/08/2021 | Antonio Gomes | parecer_juridico_antonio.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 01/09/2021 | Comissão de Legislação e Justiça | comissao_lesgislacao_e_justica.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão Obras,Urbanismo,Trânsito e MA | 08/09/2021 | Comissão de Obras, Urbanismo, Trânsito e Meio Ambiente | comissao_de_obras_urbanismo_transito_e_meio_ambiebte.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 21/10/2021 | Mesa Diretora | autografo.pdf |
| Certidão correção material | Avulso | 21/10/2021 | Eric Mateus Gonçalves | certidao.pdf |