Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 161 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 07/08/2021 | Antonio Gomes | parecer_juridico_antonio.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 25/08/2021 | Josebergue Alves | parecer_juridico_josebergue.pdf |
| Solicitção de Prazo | Ofício Legislativo | 26/08/2021 | Comissão de Legislação e Justiça | prorrogacao_de_prazo.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 31/08/2021 | Diogo Neves | parecer_juridico_diogo.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 15/09/2021 | Comissão de Legislação e Justiça | comissao_legislacao_e_justica.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 21/10/2021 | Mesa Diretora | autografo.pdf |