Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Biografia | Anexo de Projeto de Lei | 19/01/2023 | Augusto Maia | biografia.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 14/03/2023 | Comissão de Legislação e Justiça | 002-2023- PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 14.03.2023.pdf |