Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 08/03/2023 | ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES | parecer_plol_026.2023.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 14/03/2023 | Comissão de Legislação e Justiça | 002-2023- PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 14.03.2023.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 23/03/2023 | Comissão de Educação e Cultura | Parecer 002-2023- Educação - 23.03.2023.pdf |