Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 14/03/2023 | ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES | parecer_plol_no_027.2023.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 14/03/2023 | Comissão de Legislação e Justiça | 002-2023- PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 14.03.2023.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão Obras,Urbanismo,Trânsito e MA | 19/09/2023 | COMISSÃO DE OBRAS | 008-2023- PARECER DA COMISSÃO OBRAS - 18.09.2023 ass.pdf |