Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 14/03/2023 | ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES | parecer_plol_no_030.2023.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 14/03/2023 | Comissão de Legislação e Justiça | 002-2023- PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 14.03.2023.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Saúde | 22/03/2023 | Comissão de Saúde | 001-2023- Parecer da Comissão de Saúde - 22.03.2023..pdf |