Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 39 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | Parecer Jurídico | 14/03/2023 | ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES | parecer_plol_no_039.2023.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 24/04/2023 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA | Parecer 003-2023- Educação - 24.04.2023 - EMANUEL RELATOR.pdf |