Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 40 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 14/03/2023 | Comissão de Legislação e Justiça | 003-2023-_parecer_da_comissao_de_legislacao_-_14.03.2023_-_ze_boi_relator.pdf |