Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 50 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 04/04/2023 | ANTONIO GOMES | parecer_plol_no_050.2023.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 04/04/2023 | JOSEBERGUE JOÃO ALVES | parecer_juridico_-_pl_050-2023_-_botao_do_panico._possibilidade.pdf |
| PARECER CLJ | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 11/04/2023 | CLJ | parecer_clj_-_ilegalidade_11.04.20231_1_ok.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Segurança, Cidadania e DH | 28/04/2023 | Comissão de Segurança | parecer_001-2023_-_28.04.2023.pdf |