Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 52 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Conjunto | 23/03/2023 | Comissão de Finanças e Legislação e Justiça | parecer_conjunto_ok21.pdf |