Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 54 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 04/04/2023 | ANTONIO GOMES | parecer_plol_no_054.2023.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 04/04/2023 | JOSEBERGUE JOÃO ALVES | parecer_juridico_-_pl_054-2023_-_projeto_viva_santa_cruz._possibilidade.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 24/04/2023 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA | Parecer 004-2023- Educação - 24.04.2023 - FLÁVIO RELATOR.pdf |