Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 281 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 18/04/2022 | Josebergue Alves | parecer_juridico_pl_281_2021._legislativo._programa_licitacao_sustentavel._possibilidade.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 20/04/2022 | Antônio Gomes | parecer_projeto_281.2021.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 11/05/2022 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_11.05.2022.pdf |