Requerimento nº 215 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2015
Número
215
Data de Apresentação
07/04/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicito que seja observado o art. 204, VII, do Código Tributário Municipal, alterado pela Lei 1.917/2010, para que ocorra isenção do IPTU dos imóveis com área edificada até 60,00 m²,cujos proprietários sejam aposentados, pensionistas ou beneficiários de renda mensal vitalícia paga pelo INSS.
Indexação
Observação