Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 272 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer Jurídico | 29/03/2022 | Josebergue Alves | parecer_juridico_pl_272._legislativo._obrigacao_de_supermercados_usar_sinais_sonoros_para_deficienctes_visuais._possibilidade.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 30/03/2022 | Antonio Gomes | projeto_de_lei_no_272.2021.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 30/03/2022 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_30.03.2022.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Segurança, Cidadania e DH | 05/04/2022 | Comissão de Segurança, Cidadania e Direitos e Humanos | 1-_parecer_da_comissao_de_seguranca.pdf |