Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 275 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 06/04/2022 | Josebergue Alves | parecer_juridico_-_pl_275-2021._legislativo._autoriza_o_poder_executivo_criar_o_programa_de_monitoramento._possibilidade.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 06/04/2022 | Antônio Gomes | projeto_de_lei_no_275.2021.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 06/04/2022 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_06.04.2022..pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 13/04/2022 | Comissão de Educação e Cultura | parecer_003-2022_-_educacao_-_13.04.2022_assinado_2.pdf |