Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 276 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer Jurídico | 06/04/2022 | Josebergue Alves | parecer_juridico_-_pl_276-2021._legislativo._autoriza_o_poder_executivo_criar_o_dossie_mulher._possibilidade.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 06/04/2022 | Antônio Gomes | projeto_de_lei_no_276.2021.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 06/04/2022 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_06.04.2022..pdf |