Emenda Impositiva nº 16 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Impositiva
Ano
2021
Número
16
Data de Apresentação
07/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Insere, nos termos do Art. 87-A da Emenda à Lei Orgânica nº 006/2018, a obrigatoriedade de execução de programação orçamentária específica no Projeto de Lei nº 027/2021 - que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 (LOA - Lei Orçamentária Anual).
Indexação
Observação