Requerimento nº 12 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2012
Número
12
Data de Apresentação
31/01/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro que venha a ser elaborado, e consequentemente encaminhado a esta Casa, um Projeto de Lei objetivando prorrogar o prazo para regularização das construções de imóveis existentes em nosso município, referentes ao parcelamento de solo urbano, com área inferior a 125 m2.
Indexação
Observação