Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 66 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 18/04/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 008-2023- PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 18.04.2023.pdf |
| ATA - CLJ | Ata Legislativa (Reunião ou Sessão) | 18/04/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | ATA 006-2023- Projetos 18.04.2023-1.pdf |
| PARECER COUTMA | Parecer da Comissão Obras,Urbanismo,Trânsito e MA | 24/04/2023 | COUTMA | PARECER DA COMISSÃO OBRAS - 24.04.2023.pdf |