Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 75 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | Parecer Jurídico | 08/05/2023 | GLÁUCIO FERNANDES DA SILVA SOARES | parecer_projeto_de_lei_75.2023_-_dispoe_sobre_criacao_do_programa_de_combate_ao_assedio_sexual_e_moral_nas_instituicoes_de_ensino.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 09/05/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 011-2023- PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 09.05.2023 (1).pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 16/05/2023 | CEC | Parecer 005-2023- Educação - 15.05.2023 - FLÁVIO RELATOR.pdf |