Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 82 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | Parecer Jurídico | 22/05/2023 | GLÁUCIO FERNANDES DA SILVA SOARES | parecer_jurpidico_-_projeto_de_lei_82.2023_-_dispoe_sobre_politica_municipal_sobre_doencas_raras.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 23/05/2023 | JOSEBERGUE JOÃO ALVES | parecer_juridico_082-2023._legislativo_-_doencas_raras.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 23/05/2023 | CLJ | 013-2023- PARECER COMISSÃO.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Saúde | 13/06/2023 | COMISSÃO DE SAÚDE | 003-2023- Parecer da Comissão de Saúde -ass.pdf |