Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 87 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | Parecer Jurídico | 22/05/2023 | GLÁUCIO FERNANDES DA SILVA SOARES | parecer_projeto_de_lei_87.2023_-_dispoe_sobre_a_declaracao_de_utilidade_publica_em_sentido_amplo_nas_associacoes_religiosas.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 23/05/2023 | JOSEBERGUE JOÃO ALVES | parecer_juridico_pl_087_2023._legislativo._declaracao_de_utilidade_publica._possibilidade.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 23/05/2023 | CLJ | 013-2023- PARECER COMISSÃO.pdf |