Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 245 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 15/02/2022 | Antonio Gomes | parecer_projeto_de_lei_no_245.2021.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 15/02/2022 | Diogo Neves | pl_245_2022.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 15/02/2022 | Josebergue Alves | parecer_juridico_245-2021._legislativo._proibe_nomeacao_para_cargos_comissionados_pessoas_condenadas..._possibilidade.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 16/02/2022 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ 16.02.2022 Assinado.pdf |