Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer Jurídico | 05/06/2023 | GLÁUCIO FERNANDES DA SILVA SOARES | parecer_projeto_de_lei_19.2023_-_dispoe_sobre_o_programa_de_parcelamento_e_incentivo-ppi_sobre_a_taxa_de_utilizacao_do_solo_do_calcadao_miguel_arraes.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 06/06/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 015-2023_-_parecerda_comissao_de_legislacao_e_justica_ok1.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | 14/06/2023 | CFO | parecer_007-2023_-_13.06.2023.pdf |