Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 111 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão Obras,Urbanismo,Trânsito e MA | 12/06/2023 | COMISSÃO DE OBRAS | 006-2023 - PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS - ASS OK.pdf |
| Parecer | Anexo de Projeto de Lei | 22/08/2023 | Comissão de Legislação e Justiça | 019-2023- PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 22.08.2023 ok4.pdf |