Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 114 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2023
Número
114
Data de Apresentação
05/06/2023
Número do Protocolo
845
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Jessyca Monica de Lima Cavalcanti (Assinado em: 2 de Junho de 2023 às 12:15 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o caput do Art.7, os incisos I e II e §1 do Art. 7 da Lei Ordinária nº 3.662, de 17 de maio de 2023.
Indexação
Observação