Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 117 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto - CLJ e COUTM | Parecer Conjunto | 15/08/2023 | Legislação e Justiça / Obras, Urbanismo | PARECER CONJUNTO CLJ e COUTMA - 15.08.2023 ass.pdf |