Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 04/05/2022 | JOSEMBERG ALVES | parecer_juridico_-_pl_005-2022._campanha_contra_o_trabalho_analogo_a_escravidao._possibilidade.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 04/05/2022 | ANTÔNIO GOMES | parecer_proj._lei_no_005.2022.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 04/05/2022 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer 11-2022 - 04-05-2022.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Segurança, Cidadania e DH | 25/05/2022 | COMISSÃO DE SEGURANÇA | 2- Parecer da Comissão de Segurança 2 (3).pdf |