Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 239 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 15/12/2021 | Antonio Gomes | parecer_projeto_de_lei_no_239.2021.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 16/12/2021 | Diogo Neves | pl_239_2021.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 20/12/2021 | Josebergue Alves | parecer_juridico_-_pl_239-2021_-_alteracao_da_lei_3_333_2021._possibilidade.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 20/12/2021 | Comissão de Legislação e Justiça | comissao_de_legislacao_e_justica.pdf |