Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 18/04/2022 | Josebergue Alves | parecer_juridico_-_pl_14-2022_-_politica_publica_de_acessibilidade._possibilidade.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 20/04/2022 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_20.04.2022_assinado.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão Obras,Urbanismo,Trânsito e MA | 11/05/2022 | Comissão de Obras, Trânsito e Urbanismo | 004-2022 - PARECER DA COMISSÃO Obras.pdf |