Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 28 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer C.L.J. | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 06/09/2023 | Comissão de Legislação e Justiça | 020-2023- PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 06.08.2023.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 04/10/2023 | Comissão de Educação | Parecer 012-2023 - 04.10.2023 -COmissão de Edcuação (1).pdf |