Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 201 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo | Autógrafo | 19/04/2022 | Mesa Diretora | 30-_projeto_de_lei_201-2021_-estabelece_assistencia_tecnica_em_arquitetura_urbanismo_e_engenharia_para_projeto_e_a_cons-trucao_de_habitacao_de_interesse_social_as_ass.pdf |
| Ofício de Prorrogação de Prazo na Comissão | Ofício Legislativo | 29/10/2021 | Comissão de Obras, Trânsito e Urbanismo | oficio_123op2021.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 06/10/2021 | Comissão de Legislação e Justiça | legislacao_e_justica.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 26/09/2021 | Antonio Gomes | parecer_antonio.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 27/09/2021 | Josebergue Alves | parecer_josebergue.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 05/10/2021 | Diogo Neves | parecer_diogo.pdf |