Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 31 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer C.L.J. | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 06/09/2023 | Comissão de Legislação e Justiça | 020-2023- PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 06.08.2023.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 27/09/2023 | Comissão de Educação | Parecer 010-2023- Educação - 27.09.2023[1].pdf |