Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 28/04/2021 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 88 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
28/04/2021
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral