Parecer Jurídico - Parecer de 19/07/2022 por Diogo Neves (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

19/07/2022

Autor

Diogo Neves

Ementa

Indexação

Texto Integral