Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 19/07/2022 | Diogo Neves | pl_022_22.pdf |
| PARECER | Anexo de Projeto de Lei | 19/07/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | Paracer CLJ ASSINADO.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | 26/07/2022 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | PARECER 1.pdf |