Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - PARECER de 09/08/2022 por CLJ (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 93 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão de Legislação e Justiça

Nome

PARECER

Data

09/08/2022

Autor

CLJ

Ementa

Indexação

Texto Integral