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Parecer Jurídico - PARECER de 11/08/2022 por ANTÔNIO GOMES (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER

Data

11/08/2022

Autor

ANTÔNIO GOMES

Ementa

Indexação

OpenAPI