Parecer Jurídico - PARECER de 26/10/2022 por JOSEBERGUE JOÃO ALVES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 151 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
26/10/2022
Autor
JOSEBERGUE JOÃO ALVES
Ementa
EMENTA: Direito administrativo. Análise. Legalidade e constitucionalidade. Projeto de Lei 151/2022. Institui o programa SELO ARCO IRIS, destinado as empresas que desenvolvam ações em benefícios a comunidade LGBTQIA+. Possibilidade.
Indexação
Texto Integral