Parecer Jurídico - PARECER de 26/10/2022 por ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES (Projeto do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
26/10/2022
Autor
ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES
Ementa
Indexação