Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 09/11/2022 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
09/11/2022
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação