Parecer Jurídico - PARECER de 15/02/2023 por Josebergue Alves (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
15/02/2023
Autor
Josebergue Alves
Ementa
Indexação