Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | Parecer Jurídico | 15/02/2023 | ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES | parecer_projeto_legislativo_002.2023.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 15/02/2023 | Josebergue Alves | parecer_juridico_002_2023._legislativo_-_politicas_publicas_sobre_a_conscientizacao_do_uso_dos_cigarros_eletronicos.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Saúde | 22/03/2023 | Comissão de Saúde | 001-2023- Parecer da Comissão de Saúde - 22.03.2023..pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Saúde | 22/03/2023 | COMISSÃO DE SAÚDE | parecer_da_comissao_de_saude_-_22.03.2023_-_ass.pdf |