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Parecer Jurídico - PARECER de 18/04/2023 por ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 68 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER

Data

18/04/2023

Autor

ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES

Ementa

Indexação

OpenAPI