Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - PARECER - ILEGALIDADE de 18/04/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 56 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER - ILEGALIDADE
Data
18/04/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação