Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - PARECER de 23/05/2023 por CLJ (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 83 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER
Data
23/05/2023
Autor
CLJ
Ementa
Indexação
Texto Integral