Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - PARECER de 06/06/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 101 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER
Data
06/06/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação