Anexo de Projeto de Lei - PARECER CLJ de 17/08/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Projeto de Lei
Nome
PARECER CLJ
Data
17/08/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral