Anexo de Projeto de Lei - Parecer de 22/08/2023 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 123 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Projeto de Lei
Nome
Parecer
Data
22/08/2023
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação