Parecer Jurídico - Parecer de 28/08/2023 por GLÁUCIO FERNANDES DA SILVA SOARES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 144 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
28/08/2023
Autor
GLÁUCIO FERNANDES DA SILVA SOARES
Ementa
Indexação